O Tribunal de Contas do Estado Beta encaminhou à respectiva Assembl...
🏢 FGV🎯 Prefeitura de Macaé - RJ📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Macaé - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:
• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior
O Tribunal de Contas do Estado Beta encaminhou à respectiva
Assembleia Legislativa projeto de Lei alterando sua Lei Orgânica. O
projeto tinha por finalidade alterar as normas que
regulamentavam aspectos relacionados à sua organização e ao seu
funcionamento.
No entanto, um parlamentar incluiu uma emenda ao projeto de Lei
estabelecendo normas sobre prescrição e decadência no âmbito
dos processos de competência do referido Tribunal. O projeto de
lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo
governador.
Sobre o dispositivo decorrente da emenda parlamentar, assinale a
afirmativa correta.