Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:
• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior
O Tribunal de Contas do Estado Beta encaminhou à respectiva
Assembleia Legislativa projeto de Lei alterando sua Lei Orgânica. O
projeto tinha por finalidade alterar as normas que
regulamentavam aspectos relacionados à sua organização e ao seu
funcionamento.
No entanto, um parlamentar incluiu uma emenda ao projeto de Lei
estabelecendo normas sobre prescrição e decadência no âmbito
dos processos de competência do referido Tribunal. O projeto de
lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo
governador.
Sobre o dispositivo decorrente da emenda parlamentar, assinale a
afirmativa correta.