Determinada Autarquia estadual está procedendo a um
amplo processo de reestruturação funcional. Nesse contexto,
obteve a aprovação legislativa de um novo quadro
de pessoal, contendo cargos efetivos e de livre provimento
(em comissão) mais aderentes às necessidades identificadas
para sua atuação presente. Diante de tal reestruturação, vários servidores, que já contavam com os requisitos
legalmente exigidos, ingressaram com pedido de aposentadoria
e, por outro lado, foram efetuados desligamentos
de muitos ocupantes de cargos em comissão e admitidos
outros, com perfil mais adequado ao desempenho das funções de assessoramento correspondentes. Paralelamente,
foi realizado concurso público para a admissão dos ocupantes
dos novos cargos efetivos criados. Considerando o
âmbito de atuação do Tribunal de Contas do Estado no
exercício do controle externo da referida Autarquia, os
atos que devem ser submetidos à Corte, para fins de registro,
são