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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FUNDATEC no concurso para SISPREM - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento, Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para responder a questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento.
Por força da referida Lei, os
direitos e deveres individuais e coletivos
consignados na Constituição Federal integram a
mencionada Lei e devem ser afixados em todas
as repartições públicas do município, quais
sejam: