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Julgue o item seguinte à luz das regras da Lei da Cautelar Fiscal – Lei n.º 8.397/1992.Não está sujeito a sofrer medida cautelar fiscal o contribuinte...
Considerando que uma autarquia federal que não vise à exploração da atividade econômica e não cobre tarifa ou preço por serviços prestados tenha adqui...
Acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário, julgue o item a seguir à luz do CTN. Nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito t...
Em conformidade com a Lei Complementar n.º 116, o ISSQN incide
Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território, cabendo ao Senado Federal fixar as...
Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue os itens que se seguem.De acordo com a CF, são isentas de im...
Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue o seguinte item.O DF é competente para ...
No caso de, após a ocorrência do fato gerador, advir lei que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regi...
No tocante ao FUST, julgue o seguinte item.O sujeito passivo do FUST, contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela União, é o pres...
Em decreto expedido pelo governador do DF, em 8/8/2012, a data do pagamento do ICMS, inicialmente estipulada para o dia cinco, foi antecipada para o d...