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Em relação à infração administrativa em matéria ambiental regulamentada na Lei n° 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais), ...
Marius provocou incêndio culposo em mata. Neste caso, ele praticou conduta
A Lei n° 10.650/2003 dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio A...
A competência para legislar sobre controle da poluição é
Compete ao Estado legislar
Para a execução da Política Estadual de Educação Ambiental no Estado do Maranhão, a Lei n° 9.279/2010 estabelece as seguintes competências:
De acordo com a Lei no 9.605/98, NÃO se inclui dentre as causas de aumento de pena nos crimes praticados contra a flora ter sido o crime cometido
No Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA, as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA
Constitui Unidade de Proteção Integral, como categoria de Unidade de Conservação, nos termos da Lei n° 9.985/2000:
Os tratados internacionais sobre matéria ambiental