Início/Questões/Legislação Municipal (Pernambuco)/Questão 457941201989620De acordo com a Lei Municipal nº 17.866/2013, que disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restriçõe...1457941201989620Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de RecifeDe acordo com a Lei Municipal nº 17.866/2013, que disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas no âmbito do Poder Executivo Municipal do Recife, assinale a opção correta. AO direito à segurança, à intimidade ou à vida privada não pode servir como pretexto para criar obstáculos à divulgação de informações classificadas por órgãos de entidades municipais como de interesse coletivo ou geral. BSalvo os casos expressos em lei, todas as informações arquivadas pelo Poder Executivo são públicas. CSalvo disposição de lei em contrário, o acesso às informações arquivadas pelo Poder Executivo será restrito aos interessados.DO Município não poderá cobrar o custo dos materiais utilizados para o fornecimento das informações ao interessado, nem vincular o fornecimento à comprovação de prévio pagamento. EA divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas por órgãos ou entidades municipais, em sítios oficiais da rede mundial de computadores, é facultativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200099228Legislação Municipal (Pernambuco)São direitos do vereador, após a posse, na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru: I. apresentar projetos, requerimentos, indicaçõe...Questão 457941200109598Legislação Municipal (Pernambuco)Segundo o Decreto nº 27.627/2013 (Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal), ao servidor do Município do Recife e de sua Admin...Questão 457941200219409Legislação Municipal (Pernambuco)O processo legislativo no Município do Recife, consoante dispõe sua lei orgânica, compreende a elaboração de emendas:Questão 457941200649253Legislação Municipal (Pernambuco)Segundo a legislação tributária municipal, o contribuinte poderá utilizar, como crédito para fins de abatimento de Imposto sobre Propriedade Territori...Questão 457941200792985Legislação Municipal (Pernambuco)De acordo com a Lei nº 17.866/2013 (Lei de Acesso às Informações do Município do Recife), a classificação do sigilo de informações no grau de ultrasse...Questão 457941200893581Legislação Municipal (Pernambuco)O Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que a comissão de ética parlamentar:Questão 457941201011443Legislação Municipal (Pernambuco)Consoante dispõe a Lei nº 14.728/85 (Estatuto dos Servidores do Município do Recife), o servidor que comete ofensa física em serviço contra funcionári...Questão 457941201245467Legislação Municipal (Pernambuco)A organização não governamental Sigma, com sede no Município de Abreu e Lima, iniciou uma ampla mobilização popular com o objetivo de que determinada ...Questão 457941201271987Legislação Municipal (Pernambuco)Segundo o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, analise as afirmativas a seguir. I. Para a aprovação do Código Tributário do Município e do...Questão 457941201573842Legislação Municipal (Pernambuco)O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência municipal, tem como fato gerador a prestação de determinados serviços e, como cont...