Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201989714Acerca da inscrição de segurados e dependentes no regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores do estado d...1457941201989714Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPAJM-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 282/2004 - Regime Próprio de PrevidênciaAcerca da inscrição de segurados e dependentes no regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.AA inscrição de dependente ocorrida após o falecimento do segurado somente produzirá efeitos a partir da data de sua habilitação.BAs normas para inscrição do segurado e do dependente são estabelecidas em ato normativo do governador estadual.CO segurado deve requerer à área de recursos humanos do órgão ao qual estiver vinculado a remessa da inscrição ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), com as informações relativas ao ato administrativo de nomeação para o cargo de provimento efetivo, o termo de posse e a ficha individual, o laudo médico admissional e demais documentos comprobatórios legalmente exigidos.DA habilitação para recebimento de benefício sempre poderá ser feita diretamente pelo beneficiário ou por procurador constituído por instrumento público para esse fim.EO segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a modificação do seu grupo de dependentes por inclusão, exclusão ou alteração. Essa modificação, se homologada, produzirá efeito a partir da data da alteração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200213195Legislação EstadualFoi instaurado, pela autoridade competente, processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar eventual responsabilidade por irregularidades supost...Questão 457941200253677Legislação EstadualÀ luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado d...Questão 457941200469659Legislação EstadualTendo como referência as normas do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o item subsecutivo.As contas prestadas anualmente pelo governador do estado de ...Questão 457941200689607Legislação EstadualPara a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais.Questão 457941200838819Legislação EstadualNo que se refere ao sistema de compras no âmbito da administração pública do estado do Ceará, julgue o item seguinte, com base no Decreto estadual n.º...Questão 457941201568411Legislação EstadualA transação tributária embora seja um instituto previsto no Código Tributário Nacional desde a sua entrada em vigor, em 1966, apenas foi regulamentada...Questão 457941201721708Legislação EstadualAcerca do ITBI no âmbito do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.Incide ITBI no caso de extinção de usufruto por consolidação na pessoa do nu p...Questão 457941201767769Legislação EstadualO Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal (SINJ-DF) é resultado da iniciativa colaborativa de bibliotecas especializadas em informaç...Questão 457941201938581Legislação EstadualJulgue o item seguinte, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.O servidor público que não comparecer ao trabalho por motivo de ...Questão 457941201969257Legislação EstadualA respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018.Para fins de contagem...