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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,
A vacância de um cargo público NÃO decorrerá de
Considerando os princípios expressos, discutidos por Carvalho-Filho (2015), acerca do tema princípios administrativos do ponto de vista da legalidade ...
Acerca dos contratos administrativos, o Estatuto de Licitações (Lei n.º 8.666/93) determina que
Sobre o poder de polícia, avalie as afirmações a seguir e informe (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. ( ) A discricionariedade, a autoexecut...
Segundo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União das autarquias e das fundações públicas federai...
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A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, normatiza os cargos públicos e seus servidores. Sobre o que está especificado na Lei em questão, é correto ...
No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, prevista na Constituição da República,
Após ser aprovado em concurso público da administração pública federal, Danilo aguarda sua nomeação para o respectivo cargo. Ocorre que, muito antes d...