Em matéria de direitos e garantias fundamentais, a...

Q: Em matéria de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 prevê, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, que:

A) qualquer eleitor é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural; | B) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de ordem fundamentada de autoridade judicial ou administrativa. | C) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; | D) conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de expressão; | E) é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem da autoridade judicial ou administrativa, para instrução de processo criminal, civil ou administrativo;

457941201990278

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Habeas Corpus Constitucional | Direito à Privacidade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Em matéria de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 prevê, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, que:

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