Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201990742Com base na Lei Federal nº 9.430/1996, assinale a alternativa correta a respeito da documentação fiscal.1457941201990742Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: PREVIROSA-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal e Contribuições para Seguridade SocialCom base na Lei Federal nº 9.430/1996, assinale a alternativa correta a respeito da documentação fiscal.AO sujeito passivo e demais responsáveis serão posteriormente notificados para tomar ciência do procedimento de rompimento do lacre e identificação dos elementos de interesse da fiscalização.BOs livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito ativo, desde que lavrado termo não escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos.COs comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.DO sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados poderá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, obrigada a manutenção em meio magnético e vedada a sua emissão gráfica.EÉ vedado o exame dos documentos do sujeito passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação indireta com a atividade por ele exercida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042633Legislação FederalO art. 4º da Lei nº 12.527/2011 apresenta o significado de diversos conceitos, tais como: “qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada ...Questão 457941200147990Legislação FederalNo que se refere aos crimes definidos no Decreto-lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternati...Questão 457941200393414Legislação FederalAs Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica foram definidas pela Resolução nº 1/2021, do Conselho Nacional ...Questão 457941200602620Legislação FederalConforme a Lei nº 4.717/1965, é correto afirmar que:Questão 457941201218553Legislação FederalEntre as condutas exigidas dos agentes públicos do Grupo Hospitalar Conceição nas relações de trabalho, previstas no Código de Ética e Conduta do Grup...Questão 457941201334381Legislação FederalConforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, em relação ao direito à saúde, analise as assertivas abaixo: I. O direito à saúde da população negra...Questão 457941201584642Legislação FederalManual de Processamento de Roupas de Serviços de Saúde: Prevenção e Controle de Riscos − ANVISA (2009) estabelece os parâmetros para classificação de ...Questão 457941201723605Legislação FederalConforme trata o Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 6º, são princípios fundamentais da Administração Pública, EXCETO:Questão 457941202044610Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médi...Questão 457941202064835Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, são aspectos que compreendem o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercí...