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A propósito do regime jurídico único, o STF, em precedente qualificado, decidiu:
Analise as assertivas abaixo acerca dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.I. É garantido, a favor do contratado pela Admin...
Antônio, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício em um de seus elementos, pois o resultado do ato administrativo praticado im...
Considere que no curso da execução de um contrato de fornecimento de alimentação tenha ocorrido aumento da carga tributária incidente sobre a contrata...
A disciplina legal dos consórcios públicos, alicerçada na Lei no 11.107/2005, estabelece a
Uma empresa estatal, delegatária de serviço de transporte urbano intermunicipal, foi acionada judicialmente por sucessores de um suposto passageiro qu...
Nos termos da Lei n o 8.429/1992, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida p...
O poder de polícia pode ser discricionário (o que ocorre na maioria das vezes) ou vinculado. A propósito do tema, considere: I. Autorização para porte...
O Tribunal contratou, mediante prévio procedimento licitatório, serviço de fornecimento de refeição a seus funcionários. No curso do contrato, a empre...
A prestação de determinados serviços públicos em regime de autorização difere da prestação mediante concessão sob vários aspectos, entre os quais dest...