Leia o trecho abaixo:
“A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (18) a lei que regulamenta o direito de todo
cidadão ter acesso a informações públicas, expresso na Constituição de 1988. Após mais
de 23 anos de espera, o Brasil passa a ser o 89º país a ter uma lei desse tipo, e o 19º na
América Latina. O texto acaba com o sigilo eterno de documentos ultrassecretos e estipula
mecanismos para a divulgação e para pedidos de informação.”
HAUBERT, M. Dilma sanciona Lei de Acesso à Informação. Congresso em Foco, 18 nov. 2011. Disponível em: <encurtador.com.br/KCymF>. Acesso em: 28 jan. 2025.
A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de solicitar informações públicas, entretanto, o acesso
à informação pode ser restringido nos casos em que