A respeito do princípio fundamental da inviolabilidade de
domicílio, e conforme o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF), assinale a alternativa correta.
A A atuação supletiva e excepcional de policiais é válida
a fim de afastar o agressor do lar, do domicílio ou do
local de convivência com a ofendida, quando
constatado risco atual ou iminente à vida ou à
integridade da mulher em situação de violência
doméstica e familiar ou dos respectivos dependentes.
B Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art.
5º , XI, da CF, o conceito normativo de “casa” revela-se
restritivo, e não pode estender-se a nenhum aposento
de habitação coletiva.
C A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
é lícita somente quando amparada em fundadas razões
devidamente justificadas previamente, as quais
indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de
flagrante delito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e
de nulidade dos atos praticados.
D A Constituição Federal (CF) autoriza a prisão em
flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar,
para o que se faz imprescindível o mandado judicial.
E O sigilo profissional constitucionalmente determinado
exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de
busca e apreensão em escritório de advocacia.