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Ao disciplinar sobre a função fiscalizatória exercida pelo Poder legislativo e pelo Tribunal de Contas, a CF/88 estabele...

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457941201991487
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: DAEM Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
Ao disciplinar sobre a função fiscalizatória exercida pelo Poder legislativo e pelo Tribunal de Contas, a CF/88 estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Assim, é correto afirmar que
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