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Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos caus...

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457941201991674
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 303/2005 - Normas Gerais do Processo Administrativo Estadual
Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente. A decisão do pedido de indenização caberá ao
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