Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, ...

Q: Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativ

A) Consultor-Geral do Estado. | B) Presidente da Assembleia Legislativa do Estado. | C) Procurador-Geral de Justiça. | D) Governador do Estado. | E) Procurador-Geral do Estado.

457941201991674

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 303/2005 - Normas Gerais do Processo Administrativo Estadual

Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente. A decisão do pedido de indenização caberá ao

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