Em matéria das inelegibilidades, indique a asserti...

Q: Em matéria das inelegibilidades, indique a assertiva correta.

A) Segundo a atual redação do artigo 1.º, I, “l” da Lei Complementar n.º 64/90, o prazo de oito anos da inelegibilidade decorrente da prática de improbidade administrativa dolosa, causadora de lesão ao erário e enriquecimento ilícito, contase do início do cumprimento da pena de suspensão dos direitos políticos, cominada na esfera cível. | B) No processo de pedido de registro do candidato, o órgão jurisdicional poderá indeferilo, sob fundamento da incidência de causa legal de inelegibilidade, ainda que não tenha havido impugnação do Ministério Público ou dos demais legitimados. | C) A inelegibilidade não pode ter como causa decisão sancionatória de cunho meramente administrativo. | D) A competência para apreciar o reconhecimento de inelegibilidade em eleição municipal é do Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral, que poderá designar Juízes Eleitorais para auxiliar no processamento dos feitos.

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Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade

Em matéria das inelegibilidades, indique a assertiva correta.

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