Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201992096A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de1457941201992096Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalA Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese deAnão ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de políticas públicas.Bnecessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.Cinobservância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado.Dnão terem sido prestadas contas devidas, na forma da lei.Edeixar de ser paga, sem justificativa, por dois anos, a dívida fundada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200135424Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação à assistência à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:Questão 457941200404225Direito ConstitucionalA respeito da Organização Político-Administrativa do Estado brasileiro, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201112914Direito ConstitucionalDe acordo com o inciso II, do § 1° , art. 40, da Constituição Federal, a aposentadoria compulsória de servidores titulares de cargos efetivos da União...Questão 457941201331568Direito ConstitucionalConsidere que a Administração Pública proveu em cargo público e atestou a legalidade da investidura. Assim, o Tribunal de ContasQuestão 457941201349694Direito ConstitucionalOs tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pelo procedimento anterior ao previsto atualmente, em ...Questão 457941201386998Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que os limites dos direitos fundamentaisQuestão 457941201465943Direito ConstitucionalPara possibilitar a ampla proteção ao meio ambiente, a Constituição Federal previu diversas regras que, dentre outras, pode-se afirmar como correto qu...Questão 457941201492621Direito ConstitucionalA doutrina clássica estabelece que são normas de eficáciaQuestão 457941201659375Direito ConstitucionalConsidere o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, no sentido de que “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o in...Questão 457941201721939Direito ConstitucionalA Constituição Federal, ao cuidar das competências dos Municípios, permite que