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Acerca da aplicação da lei penal, analise as disposições a seguir. I. A lei penal excepcional é dotada de ultratividade ...

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457941201992248
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal
Acerca da aplicação da lei penal, analise as disposições a seguir.


I. A lei penal excepcional é dotada de ultratividade e aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.

II. A regra da irretroatividade da lei penal não admite exceções.

III. No tocante à definição do tempo do crime, é aplicável a teoria da atividade.


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