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Conforme disposto na Lei Municipal no 6.822, de 2016 (Código de Posturas do Município de Criciúma), o alvará para funcio...

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457941201992344
Ano: 2021Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Legislação Estadual

Conforme disposto na Lei Municipal no 6.822, de 2016 (Código de Posturas do Município de Criciúma), o alvará para funcionamento do comércio e serviços será expedido mediante requerimento do interessado, devendo constar os seguintes elementos essenciais:


1. número de inscrição.

2. localização do estabelecimento.

3. faturamento anual da atividade.

4. ramo de atividade, condições e taxação de imposto a que esteja sujeito o estabelecimento.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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