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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Criciúma - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme disposto na Lei Municipal no 6.822, de 2016 (Código de Posturas do Município de Criciúma), o alvará para funcionamento do comércio e serviços será expedido mediante requerimento do interessado, devendo constar os seguintes elementos essenciais:
1. número de inscrição.
2. localização do estabelecimento.
3. faturamento anual da atividade.
4. ramo de atividade, condições e taxação de imposto a que esteja sujeito o estabelecimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.