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A Lei Nº 9.785, de 1999, estabelece que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urba...
A Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades, tem um capítulo específico que trata do Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimen...
O Estatuto das Cidades define que a política urbana deve buscar a ordenação e o controle do uso do solo de forma a evitar situações, efeitos ou conseq...
A fiscalização sanitária abrange especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluin...
São diretrizes gerais de política urbana previstas na Lei Federal nº 10.257/2001, também conhecida como Estatuto das Cidades, exceto:
A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece diretrizes para regulação dos serviços de transporte público coletivo, inclui...
O Plano Diretor Participativo do Município de Juiz de Fora, Lei Complementar nº 82/2018, estabelece as diretrizes gerais do regime urbanístico para o ...
De acordo com o Estatuto das Cidades, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de ...
A Lei nº 6.766/1979, Parcelamento do Solo Urbano, trata do registro do loteamento e desmembramento e estabelece que, após aprovado, o loteador deverá ...
A Lei Complementar nº 208/2017, Parcelamento do Solo no Município de Sete Lagoas, estabelece que os loteamentos no município deverão reservar ao domín...