A respeito da responsabilidade civil da Administra...

Q: A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Conforme assegura a Constituição Federal, o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. | B) Para configurar a responsabilidade estatal afigura-se necessária a existência de relação de causa e efeito entre o comportamento do Estado (ação ou omissão) e o dano provocado. | C) O Poder Público não responde apenas por seus atos administrativos; pode também responder por seus atos administrativos e jurisdicionais. | D) O direito brasileiro adotou a teoria do risco integral, de modo que a Administração Pública responde objetivamente pelos atos perpetrados por seus agentes, independentemente da existência de dolo, culpa, caso fortuito e força maior. | E) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

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Ano: 2012Banca: PUC-PROrganização: DPE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil Estatal

A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

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