Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941201992748De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado em Súmula não revogada pelo Superior Tribunal de Justiça:1457941201992748Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Perda da Propriedade | Direitos ReaisDe acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado em Súmula não revogada pelo Superior Tribunal de Justiça: Aé impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Bé nula a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Cem ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Dpara fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Eé inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200397408Direito CivilEm relação ao mandato, considere:I. Tanto as pessoas capazes, bem como as relativa ou absolutamente incapazes, são aptas para outorgar procuração medi...Questão 457941200490073Direito CivilSobre o direito de superfície, é correto afirmar queQuestão 457941200521060Direito CivilCleber procura a defensoria pública porque no dia 13 de junho de 2017 recebeu uma intimação que lhe determinava o pagamento, sob pena de prisão de pen...Questão 457941201121768Direito CivilDurante a análise do conteúdo de um estatuto de associação submetido a registro, foram constatados os seguintes pontos relevantes: I. em caso de disso...Questão 457941201271105Direito CivilO inventarianteQuestão 457941201305806Direito CivilPara se furtar à legislação eleitoral, Paulo transferiu para si patrimônio da empresa na qual é sócio. Na sequência, simulou doar o dinheiro a candida...Questão 457941201615557Direito CivilA existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com aQuestão 457941201764904Direito CivilSobre o erro ou ignorância, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201811026Direito CivilDe acordo com o Código Civil, a posseQuestão 457941201938390Direito CivilSendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos,