A matéria pertinente ao direito de informação, alé...

Q: A matéria pertinente ao direito de informação, além de respaldo no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, é regulada pela Lei nº 12.527/11. Assim sendo, com base nos respectivos dispositivos

A) O direito de acesso a informações só se aplica em face da União. | B) O direito de acesso a informações se aplica as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios | C) O direito de acesso a informações não se aplica as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades, desde que sejam apenas indiretamente controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. | D) O direito de acesso a informações só se aplica em face das pessoas jurídicas de direito público, a saber, União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

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Ano: 2019Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

A matéria pertinente ao direito de informação, além de respaldo no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, é regulada pela Lei nº 12.527/11. Assim sendo, com base nos respectivos dispositivos legais, analise as alternativas abaixo e marque a opção correta.

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A matéria pertinente ao direito de informação, além de respaldo no ...

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