É conferido ao Tribunal de Contas realizar inspeções e auditorias em qualquer unidade administrativa mantida pelo Poder ...

Considera-se momento do controle, o instante em que ele ocorre, podendo ser, dessa forma, antecipadamente a ocorrência do ato, concomitantemente ou po...

Um ato administrativo é qualquer manifestação de vontade da administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resgu...

Com relação aos serviços públicos concedidos, existem algumas hipóteses que podem ensejar a extinção da concessão. Além disso, extinta a concessão, ha...

O administrado tem o direito de ser tratado com respeito e imparcialidade pela administração pública, garantindo transparência, acesso à informação e ...

Acerca das modalidades de licitação, analise as seguintes afirmações:I. O pregão é uma modalidade especialmente adequada para contratações em que o ob...

Assinale a alternativa correta a respeito da readaptação do servidor público.

A Lei nº 8.666/93 trata das hipóteses em que a licitação pode ser dispensada ou inexigível, estabelecendo critérios que permitem à Administração Públi...

Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa A Lei de Improbidade Administrativa nasceu do Projeto de Lei 1.446/91, enviado pelo então president...

Seguindo as regras contidas no texto constitucional de 1988 sobre Administração Pública, o servidor público da Administração direta, autárquica e fund...

Assinale a alternativa que indica um poder decorrente do Poder Disciplinar.