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A respeito da intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.A desapropriação pode incidir sobre qualquer espécie de bem suscetível de v...
Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.O Congresso Nacional e o Senado Federal detêm competência privativa para...
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da adm...
Tendo como base essa situação hipotética, julgue o item subsequente. Obrigado a atentar ao princípio de responsabilidade fiscal, Douglas deve comparar...
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte.U...
Acerca do processo administrativo federal, Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente. Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, est...
No que se refere aos bens públicos, julgue os itens a seguir. I Os bens pertencentes às fundações públicas são considerados bens públicos. II Os veícu...
Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens.A revogação do ato administr...
Os atos praticados pelos agentes públicos da PRF estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do Tribunal de Contas da União.
Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue os seguintes itens. I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em ...