O processo de planejamento orçamentário no Brasil resulta de um trabalho técnico, cuja finalidade é atingir a
máxima racionalidade no emprego do dinheiro público
para ofertar bens e serviços de forma a proporcionar o
maior grau de bem-estar social possível à coletividade.
Avalie as afirmações a seguir sobre o processo de planejamento e os princípios orçamentários.
I - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO),
de iniciativa do Poder Legislativo, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e deverá ser compatível com a Lei Orçamentária
Anual (LOA).
II - O princípio orçamentário da vinculação e transparência determina que todas as receitas decorrentes de
impostos sejam vinculadas a órgão, fundo ou despesa
pública de forma que seja possível identificar a destinação dos recursos arrecadados.
III - De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes,
órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e
mantidas pelo poder público de um determinado ente.
IV - O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) será
composto pelo orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais, e deve ser enviado ao Poder Legislativo
até 31/08 de cada ano, caso não exista dispositivo em
contrário.
V - O Plano Plurianual (PPA) de cada ente federativo inicia sua vigência no primeiro ano de mandato do Chefe
do Poder Executivo e termina no início do primeiro ano
do mandato subsequente, e deve estabelecer, dentre
outras coisas, diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
Está correto apenas o que se afirma em