Em relação à vigência das leis segundo a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marcar C para
as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em
todo o país e no estrangeiro quarenta e cinco dias
depois de oficialmente publicada.
( ) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá
vigor até que outra a modifique ou revogue.
( ) A lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare, quando seja com ela
incompatível ou quando regule inteiramente a matéria
de que tratava a lei anterior.