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Quanto a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos t...

Conforme a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: IV - coordenar e, em caráter c...