Assinale a alternativa CORRETA. A expressão “cláus...

Q: Assinale a alternativa CORRETA. A expressão “cláusula de reserva de plenário" refere-se à disposição constitucional no sentido de que

A) compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. | B) compete, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, aos tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. | C) compete ao Supremo Tribunal Federal aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. | D) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal. | E) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

457941201994913

Ano: 2013Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Judiciário | Controle de Constitucionalidade | Disposições Gerais do Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA.

A expressão “cláusula de reserva de plenário" refere-se à disposição constitucional no sentido de que

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Assinale a alternativa CORRETA. A expressão “cláusula de reserva de...

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