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Com a imunização dos direitos e das garantias fundamentais ante o arbítrio do legislador, mostrava-se necessária a instituição de órgãos, instrumentos...
Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa INCORRETA. Na Constituição Federal,
É possível a intervenção da União nos Estados, dentre outras hipóteses: I. Para assegurar o princípio constitucional da observância à prestação de con...
Uma lei estadual foi promulgada para ampliar as condutas proibidas e passíveis de multa por infração administrativa ambiental, incluindo expressamente...
Considerando a disciplina constitucional brasileira, é possível afirmar que o direito à privacidade
A Constituição Federal assegura o direito individual de a pessoa conhecer as informações que a seu respeito constem de registros ou bancos de dados, m...
Quanto ao grau de sua alterabilidade ou mutabilidade, as Constituições Federais se classificam em:
A respeito da disciplina constitucional do meio ambiente, analise as afirmações seguintes: I. a Constituição Federal estabelece o direito de todos ao ...
Assinale a alternativa INCORRETA.