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O conjunto de medidas que “visam à promoção, proteção e recuperação da saúde, além da prevenção de doenças e de outros problemas de saúde, visam proporcionar cuidado ao paciente, família e comunidade, de forma a promover o uso racional de medicamentos e otimizar a farmacoterapia, com o propósito de alcançar resultados definidos que melhorem a qualidade de vida do paciente”, consiste em que conceito e pertencente a que legislação, respectivamente?