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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Galvão - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Legislação sobre Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação à Língua Brasileira de Sinais (Libras), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A comunidade surda brasileira, após histórica luta de mobilização por seus direitos, conseguiu, no Brasil, por meio da Lei nº 10.436/2002, o reconhecimento oficial da Libras.
( ) A importância do reconhecimento da Libras como língua oficial é indiscutível. O diferencial é que a Libras é própria de pessoas surdas, mas, mesmo com a Lei nº 10.436/2002, não destituiu, na legislação, a posição histórica vigente de que o Brasil é um país monolíngue. Assim, a Língua Portuguesa e a Libras não gozam do mesmo estatuto linguístico dentro da legislação brasileira.
( ) Por força da Lei da Libras, como é referida a Lei nº 10.436/2002, a comunidade surda conseguiu a aprovação que dispõe sobre a acessibilidade dos surdos dentro das universidades brasileiras. Entre as prerrogativas legais estabelecidas pela Lei da Libras, estão as condições básicas de acesso dos sujeitos surdos ao Ensino Superior, como direito à presença do intérprete em língua de sinais, sem ônus financeiro para os alunos e/ou seus familiares.