A intervenção é uma medida excepcional no sistema ...

Q: A intervenção é uma medida excepcional no sistema jurídico brasileiro, com previsão constitucional, que permite que um ente federativo interfira temporariamente na autonomia de outro. Sobre a interven

A) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, manter a integridade nacional. | B) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, dentre outras hipóteses, não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. | C) Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal. | D) Os Municípios poderão intervir nos Estados ao qual estejam vinculados, quando não forem efetivadas, por duas vezes, as transferências constitucionais a que fazem jus.

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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

A intervenção é uma medida excepcional no sistema jurídico brasileiro, com previsão constitucional, que permite que um ente federativo interfira temporariamente na autonomia de outro. Sobre a intervenção, com base nas disposições previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

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