O território do Município Alfa abrigava diversas paisagens
naturais, o que gerava grande potencial turístico, sendo esta a
principal fonte de receita da localidade. Esse potencial turístico,
na avaliação das autoridades municipais democraticamente
legitimadas, estava sendo afetado em razão da exploração de
inúmeras jazidas minerais existentes no local.
Por essa razão, foi editada a Lei municipal nº XX, que limitou a
exploração das jazidas às localidades indicadas no plano diretor
do Município, com o que se buscava conciliar o interesse público
com o interesse privado de natureza econômica.
Insatisfeita com o teor da Lei municipal nº XX, a associação das
sociedades empresárias dedicadas à exploração de jazidas
minerais solicitou que seu advogado analisasse a
constitucionalidade desse diploma normativo.
Sobre a Lei municipal nº XX, assinale a afirmativa correta.