Em razão da crise econômica que assolava determina...

Q: Em razão da crise econômica que assolava determinado Estado da federação, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que disciplinou a suspensão e a interrupção do fornecimento de energia elétrica ao consumid

A) constitucional, desde que o referido diploma normativo não colida normas federais ou municipais, já que a competência do Estado é residual. | B) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria. | C) constitucional, desde que o referido diploma normativo esteja em harmonia com as normas gerais editadas pela União. | D) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. | E) constitucional, pois a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente em matéria de consumo.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TRT - 13ª Região (PB)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Em razão da crise econômica que assolava determinado Estado da federação, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que disciplinou a suspensão e a interrupção do fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente.

Insatisfeita com a medida, a principal fornecedora de energia elétrica em atuação no território do Estado solicitou que o seu advogado analisasse a constitucionalidade da medida, sendo-lhe corretamente informado que a Lei estadual nº XX é formalmente

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