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Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será
A CF assegura a todos, tanto no âmbito judicial como no administrativo, a razoável duração do processo.
No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue o item subsequente. ...
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue. A edição de lei estadual na qual se determine,...
O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública por meio da qual pretenda anular acordo de natureza tributária pactuado ent...
A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue.Compete privativamente à União legislar sobre desapr...
Acerca dos Poderes da República e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao sistema tributário nacional, às finanças públicas e à ordem econômica, assinale a opção correta.
Julgue os itens seguintes, em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.A despeito de serem entes federativos, o...
À luz dos entendimentos jurisprudenciais do STF a respeito da repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.