Para efeito de teto salarial do funcionalismo, a Emenda Constitucional no. 47, de 2005, expressamente excluiu as parcela...

Quando um decreto é editado para dar curso à fiel execução de uma lei, a doutrina afirma que o mesmo, diante de seu conteúdo, deve ser considerado:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Constitui um dos pressupostos de fundo do estado de defesa a existência de:

O princípio da publicidade, previsto expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal, é aplicável:

De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estado...

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), é correto afirmar:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Município reger-se-á por:

Segundo o disposto na Constituição da República do Brasil, sobre o processo legislativo, é possível afirmar que disporá sobre a elaboração, redação e ...

Segundo as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o plano diretor:

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