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Constitui um dos pressupostos de fundo do estado de defesa a existência de:

O princípio da publicidade, previsto expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal, é aplicável:

De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estado...

Segundo as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o plano diretor:

O método de interpretação do texto constitucional que toma a Constituição como um conjunto aberto de regras e princípios, dos quais o aplicador deve e...