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É direito social previsto na Constituição da República:
O Processo Legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, d...
Considerando os direitos e garantias fundamentais vinculadas ao processo penal, no interrogatório o réu poderá:
A intervenção, instrumento previsto pela Constituição Federal em momentos de crise, assegura o equilíbrio federativo e só deve ser decretada em situaç...
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os:
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é uma competência e...
De acordo com a Constituição (1988), é correto afirmar, sobre os direitos e deveres individuais do cidadão, que:
Segundo Seidman e Gilmore, “o crescimento do Estado Regulador transformou o único poder não eleito do Estado, o Judiciário, de árbitro relativamente n...
No tocante às ações constitucionais, é possível afirmar que:
Os juízes gozam da seguinte garantia: