Em consonância com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, é INCORRETO afirmar...

O Art. 2° da Lei nº 4.320/64 define que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica fin...

A renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos do...

O § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/64 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por número...

A Lei Complementar no 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Fe...

De acordo com a Lei n° 4.320/64, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I - Aquisição de imóveis, ou de bens de capital j...

Durante um seminário sobre gestão fiscal e responsabilidade administrativa, diversos prefeitos e secretários municipais debateram sobre as exigências ...

Segundo a Lei nº 101/00, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado...

Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal relativo às despesas com pessoal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I...

Em relação aos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir: I. Pelo princípio da anualidade ou periodicidade não são permitidas quaisquer com...

Conforme a Lei Federal nº 4.320/64 e Legislação Complementar, assinale a alternativa CORRETA.