A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos
termos desta Constituição. Neste sentido, marque V ou
F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras
ou falsas.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre
normas gerais de licitação e contratação, em todas as
modalidades, para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) No âmbito da legislação concorrente, a competência
da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais a
qual exclui a competência suplementar dos Estados.
Mas inexistindo lei federal sobre normas gerais, os
Estados exercerão a competência legislativa plena,
para atender a suas peculiaridades e a
superveniência de lei federal sobre normas gerais
revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for
contrário.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se
ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou
formarem novos Estados ou Territórios Federais,
mediante aprovação da população diretamente
interessada, através de referendo, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
( ) É assegurada, nos termos da lei, exclusivamente aos
órgãos da administração direta da União,
participação no resultado da exploração de petróleo
ou gás natural, de recursos hídricos para fins de
geração de energia elétrica e de outros recursos
minerais no respectivo território, plataforma
continental, mar territorial ou zona econômica
exclusiva, ou compensação financeira por essa
exploração.
( ) Compete à União de forma concorrente administrar
as reservas cambiais do País e fiscalizar as
operações de natureza financeira, especialmente as
de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de
seguros e de previdência privada.
A sequência correta, de cima para baixo, é: