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À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.É competência específica da Comissão de Constituição e Justiça apre...
Em cada um dos itens de 206 a 213, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno...
A Secretaria-Executiva exerce, entre outros, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria de Plane...
A emenda aglutinativa que resultar da fusão de outras emendas não poderá ser apresentada em Plenário.
De acordo com o Decreto estadual n.º 49.051/2016 (Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social — SERIS), julgue o it...
Julgue o item a seguir, tendo como base o Regimento Interno da FUNPRESP-EXE. Os membros que compõem o Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva se...
Engenheiro servidor público detentor de anotação de responsabilidade técnica (ART) de cargo e função relativa ao seu órgão de lotação é dispensado, pe...
As votações nas sessões conjuntas podem ser realizadas pelos processos simbólico, nominal e secreto. Para que a votação seja feita pelo processo simbó...
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a opção que representa matéria de competência da mesa diretor...
É vedada à Câmara dos Deputados a realização de sessão secreta.