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Nos termos da Lei Estadual n° 11.331/2002, o limite de receita bruta para fins de suplementação da receita mínima das serventias deficitárias é equiva...

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presíd...

A Lei Municipal no 1.801/90, Lei Orgânica do Município de São Roque, em seu artigo 226, estabelece que caberá ao Município, em cooperação com o Estado...