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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca Itame no concurso para Prefeitura de Santa Bárbara de Goiás - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Seguridade Social, Política Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Artigo 197 da Constituição Federal versa sobre: