O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Mina...

“A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental do acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Art. 5º da CF/1988, disciplinando as formas de ...

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.

Conforme a Lei Federal nº 9.263/1996, o planejamento familiar é definido como:

Tendo como base unicamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, todas as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma; assinale-a.

Sobre a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a afirmativa correta.

O Art. 1ºA foi introduzido na Lei do Audiovisual através da Lei nº 11.437/2006 e, por isso, o objeto de sua utilização é mais amplo do que o do Art. 1...