A respeito dos temas de repercussão geral de interesse da Justiça do Trabalho, analise
as assertivas seguintes:
I - É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de
dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição
de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004.
II - O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública
em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS, por se tratar de tutela de interesses
estritamente particulares, sem elevada conotação social.
III - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discutem o
recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo
regime estatutário, por se tratar de ações sobre representação sindical, conforme
disposto no artigo 114, inciso III, da Constituição Federal.
IV - Com fundamento no artigo 127 da Constituição de 1988, o Ministério Público está
legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de
natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em
forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares,
passando a comprometer relevantes interesses sociais.
Assinale a alternativa CORRETA: