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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, há previsão de procedim...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 IF-AP📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para IF-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201998689
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: IF-APDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, há previsão de procedimentos em caso de indeferimento de informações por um órgão do Poder Executivo Federal. Em relação a essa temática, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) O interessado tem 5 dias para recorrer à Controladoria-Geral da União após a negativa inicial de acesso à informação.

( ) A Controladoria-Geral da União tem 10 dias para deliberar sobre um recurso interposto.

( ) Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Orçamento.

( ) Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências para dar cumprimento ao disposto na Lei.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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