O pagamento da despesa será precedido do procedimento de verificação do direito do credor a partir dos documentos corres...

ALei nº 4320/64 estabelece as fontes de recursos que podem ser utilizadas para compensar a abertura de créditos adicionais. Entre essas fontes, destac...

Sobre a receita pública, a Lei nº 4320/64 estabelece o pertencimento como sendo do exercício financeiro:

O limite máximo da despesa com pessoal no âmbito da União está definido em percentual da receita corrente líquida, que corresponde a:

O orçamento por programa é uma modalidade em que os recursos financeiros para alcançar cada unidade orçamentária vinculam-se direta ou indiretamente a...

A fiscalização da gestão fiscal, exercida na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, dará ênfase ao acompanhamento dos procedimentos rel...

Uma etapa do ciclo orçamentário cuja responsabilidade recai sobre o Poder Legislativo compreende:

Como uma de suas características, a despesa pública orçamentária:

Os Poderes da Administração Pública Municipal tem a obrigação de demonstrar os gastos com pessoal periodicamente. O documento no qual consta o demonst...

A Constituição Federal de 1988 possui toda uma seção destinada à disciplina dos orçamentos públicos dos entes federados, tratando, desde a estrutura a...

O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, denomina-se: