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Vinte e oito Senadores da República Federativa do Brasil firmaram, em conjunto, requerimento para a instauração de Comis...

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457941201998915
Ano: 2017Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs

Vinte e oito Senadores da República Federativa do Brasil firmaram, em conjunto, requerimento para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar fato determinado, por prazo certo. Suponha que o Presidente da Casa Legislativa, em face de hipotético preceito constante do respectivo Regimento Interno, tenha determinado fosse o tema previamente submetido ao Plenário, sede em que a maioria dos Senadores votou contra a Instauração da CPI, o que levou ao arquivamento do pleito formulado.


A propósito, é possível afirmar que a decisão de arquivamento encontra-se:

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