A empresa ABC Ltda., notificada de lançamento tributário relativo ao imposto municipal sobre serviços (ISS)
incidente sobre o que ela considera serem receitas de
royalties, resolve propor ação judicial com o objetivo de
desconstituir o lançamento tributário, fazendo uso de
todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova pericial. Neste contexto, é correto afirmar que a
empresa deve propor a seguinte medida judicial: