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De acordo com a Lei Orgânica do Município e suas emendas, analisar ...

📅 2012🏢 OBJETIVA🎯 EPTC📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei Orgânica Municipal de Caxias do Sul#Legislação Municipal de Caxias do Sul

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca OBJETIVA no concurso para EPTC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Caxias do Sul, Legislação Municipal de Caxias do Sul.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201999146
Ano: 2012Banca: OBJETIVAOrganização: EPTCDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Caxias do Sul | Legislação Municipal de Caxias do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município e suas emendas, analisar os itens abaixo:

I - Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou nos bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
II - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á exclusivamente em jornal de grande circulação, sendo a Administração Municipal obrigada a publicar antecipadamente, por edital, no prazo mínimo de 30 dias, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais.
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